Relatórios/Recomendações

 

 
Dossiê 1.2017-AC Relatório Final para publicação.pdfDossiê 2.2017-JP.pdf     
Case 1.2017-AC English.pdfCase 1.2017-AC English.pdf (For English readers)

 

​​Recomendações

 

Dossiê 4/2017-VP

 
Na área da Saúde, a EARHVD:
 
1. Reitera a recomendação formulada no Dossiê nº1/2017-AC, aprovado em 31/10/2017, que se transcreve:
 
a) Que e os/as prestadores/as de cuidados de saúde devem, de forma sistemática, proceder à deteção de risco de existência de violência doméstica e que em todos os processos de triagem sejam colocadas questões objetivas sobre a ocorrência de violência no seio da família, procedendo ao respetivo registo – de acordo com o referencial técnico "Violência Interpessoal – Abordagem, Diagnóstico e Intervenção nos Serviços de Saúde" da Direção-Geral de Saúde.
 
b) Que todos/as os/as profissionais dos serviços de saúde documentem as declarações de utentes sobre a violência a que possam estar sujeitos/as e as ocorrências que, neste domínio, detetem no exercício das suas funções. 
c) Que, sempre que exista a suspeita fundada ou confirmação de violência doméstica, os/as profissionais de saúde forneçam a informação existente sobre recursos de apoio à vítima e que diligenciem pelas medidas de segurança necessárias, bem como pelo relato dessa situação às entidades judiciárias, apoiando-se, nomeadamente, no referencial técnico mencionado.
 

2. Recomenda ainda que todas estas situações devem ser referenciadas também às Equipas de Prevenção da Violência em Adultos – EPVA das respetivas unidades de saúde, as quais podem desenvolver interlocução privilegiada com as outras entidades no âmbito da Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica e com as Entidades Judiciárias.

3. Recomenda que seja reforçada a formação dos profissionais de saúde sobre violência nas relações de intimidade, violência contra as mulheres e violência doméstica, incluindo as vertentes da sua deteção e da intervenção subsequente.

 

Na área das Forças de Segurança, a EARHVD:

 

1. Recomenda que seja reforçada a formação sobre violência nas relações de intimidade, violência contra as mulheres e violência doméstica, por forma a dotar um maior número de profissionais da 1ª linha das forças de segurança de conhecimentos que melhorem a sua compreensão sobre as caraterísticas e dinâmica destes comportamentos e incrementem a qualidade da sua atuação, nomeadamente na receção e atendimento da vítima, na recolha de prova, na avaliação do risco e na definição e implementação do plano de segurança.

 

2. Recomenda que qualquer incidente ou intervenção relacionada com a possível existência de violência nas relações interpessoais deve ser objeto de registo, mesmo que não dê origem à abertura de qualquer procedimento legal.

 

 

Dossiê 3/2017-CS

 
1. Os serviços/entidades que intervêm ou têm conhecimento de uma situação de violência em contexto familiar devem procurar obter informação sobre outras entidades que nela também tenham intervenção e sinalizá-la às que devam intervir no caso. Os serviços/entidades que intervenham numa mesma situação de violência em contexto familiar devem organizar a transmissão e partilha de informação relevante entre si, estabelecendo a coordenação das atuações, tendo em vista uma ação mais informada, coerente, articulada, eficaz e sem dispersão de recursos – nomeadamente, das áreas da educação, da justiça, da segurança social, da saúde, da administração interna, bem como as que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica.
2. As entidades judiciárias, no processo-crime, deverão ponderar sempre a priorização do afastamento do agressor da residência onde o crime tenha sido cometido ou onde a vítima habite (com a possível utilização de meios técnicos de controlo à distância) em detrimento da saída desta da sua residência e colocação em unidades residências de acolhimento temporário (casas de abrigo).
 
Dossiê 2/2017-JP
 1. Na área da justiça, a EARHVD recomenda:
Que a Procuradoria-Geral da República, atendendo à evolução e dispersão do regime legal, à crescente exigência na sua aplicação e ao desenvolvimento que têm tido os instrumentos de ação, pondere, como fator de incremento da atualidade, coerência e eficácia da sua ação, a concretização de orientações que os serviços e os magistrados do Ministério Público devam implementar quanto aos diversos aspetos do regime jurídico e da intervenção no domínio da violência doméstica, através da elaboração de um documento hierárquico de boas práticas.
 
2. Na área da cidadania e da igualdade de género, EARHVD recomenda:
Que a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género tenha uma particular preocupação na promoção do combate violência doméstica e de género nas áreas geográficas mais desprovidas de respostas, desenvolvendo campanhas de sensibilização a nível local que promovam a desconstrução de crenças, mitos e estereótipos sobre a violência contra as mulheres, assente no desenvolvimento de um trabalho em rede com os municípios e as entidades promotoras da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica. violência doméstica e de género nas áreas geográficas mais desprovidas de respostas, desenvolvendo campanhas de sensibilização a nível local que promovam a desconstrução de crenças, mitos e estereótipos sobre a violência contra as mulheres, assente no desenvolvimento de um trabalho em rede com os municípios e as entidades promotoras da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica.
 
Dossiê 1/2017-AC
 
1. Na área da saúde, a EARHVD recomenda:
 
a)       Que os/as prestadores/as de cuidados de saúde devem, de forma sistemática, proceder à deteção de risco de existência de violência doméstica e que em todos os processos de triagem sejam colocadas questões objetivas sobre a ocorrência de violência no seio da família, procedendo ao respetivo registo – de acordo com o referencial técnico “Violência Interpessoal – Abordagem, Diagnóstico e Intervenção nos Serviços de Saúde” da Direção-Geral de Saúde.
 
b)      Que todos/as os/as profissionais dos serviços de saúde documentem as declarações de utentes sobre a violência a que possam estar sujeitos/as e as ocorrências que, neste domínio, detetem no exercício das suas funções.
 
c)       Que, sempre que exista a suspeita fundada ou confirmação de violência doméstica, os/as profissionais de saúde forneçam a informação existente sobre recursos de apoio à vítima e que diligenciem pelas medidas de segurança necessárias, bem como pelo relato dessa situação às entidades judiciárias, apoiando-se, nomeadamente, no referencial técnico mencionado.
 
2. Na área da segurança, a EARHVD recomenda:
 
a)     Que a avaliação do risco para a vítima (utilização das fichas RVD-1L e RVD-2L) seja efetuada, em regra, por profissionais especializados/as e com experiência no domínio da violência doméstica. Caso tal não se mostre viável no caso concreto, que seja supervisionada por profissional especializado/a, em prazo que não deve exceder 48 horas.
 
b)    Que as diligências de implementação das medidas de proteção e do plano de segurança definidos para a vítima, bem como os incidentes da sua implementação, devem estar registados em documento próprio, que será junto ao processo crime, por forma a que seja possível conhecer e controlar a sua efetiva execução.
 
c)    Que a audição da vítima e do/a agressor/a seja, em regra, efetuada em dias diferentes, de modo a melhor acautelar a proteção daquela.