Relatório de Actividades


 1. Preâmbulo

A Portaria n.º 280/2016, de 26 de outubro, publicada no DR n.º 206, Série I, regulou o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica a realizar pela Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica, abreviadamente designada por EARHVD, criada pelo artigo 4.º-A da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, alterada pelas Leis n.os 19/2013, de 21 de fevereiro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, e 129/2015, de 3 de setembro.
Tendo iniciado as funções em 1 de janeiro de 2017, e para que a sua missão de análise fosse esclarecida, fundamentada e pudesse ser escrutinada, a EARHVD elaborou, no início da sua atividade, o regulamento interno e o manual de análise retrospetiva de homicídio em violência doméstica, referidos no artigo 14º daquela Portaria, documentos essenciais ao seu adequado funcionamento e correto desempenho de atribuições.
Neste primeiro ano de atividade, a EARHVD desenvolveu um especial esforço para se dar a conhecer, estabelecer formas eficientes de comunicação com as autoridades e os serviços judiciários, construir relações de colaboração com os diversos serviços e entidades que estudam e intervêm na realidade da violência doméstica, bem como para se informar das mais relevantes experiências internacionais e criar canais de intercâmbio de conhecimentos e de experiências.
A EARHVD tem por missão e objetivos a análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica e que tenham sido já objeto de decisão judicial transitada em julgado, ou de decisão de arquivamento ou não pronúncia, visando retirar conclusões que permitam a implementação de novas metodologias preventivas ao nível dos respetivos procedimentos e também a produção de recomendações às entidades públicas ou privadas com intervenção neste domínio.
 

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