Lei 112/2009, de 16 de setembro

REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, À PROTECÇÃO E À ASSISTÊNCIA DAS SUAS VÍTIMAS - LEI N.º 112/2009

Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16 - Consolidado

Versão à data de: 2017-05-24

ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/112/2009/p/cons/20170524/pt/html​

•  Capítulo I Disposições gerais
  •  Artigo 1.º Objecto
  •  Artigo 2.º Definições
•  Capítulo II Finalidades
  •  Artigo 3.º Finalidades
  •  Artigo 4.º Plano Nacional Contra a Violência Doméstica
  •  Artigo 4.º-A Análise retrospetiva de situações de homicídio em violência doméstica
•  Capítulo III Princípios
  •  Artigo 5.º Princípio da igualdade
  •  Artigo 6.º Princípio do respeito e reconhecimento
  •  Artigo 7.º Princípio da autonomia da vontade
  •  Artigo 8.º Princípio da confidencialidade
  •  Artigo 9.º Princípio do consentimento
  •  Artigo 10.º Protecção da vítima que careça de capacidade para prestar o seu consentimento
  •  Artigo 11.º Princípio da informação
  •  Artigo 12.º Princípio do acesso equitativo aos cuidados de saúde
  •  Artigo 13.º Obrigações profissionais e regras de conduta
•  Capítulo IV Estatuto de vítima
  •  Secção I Atribuição, direitos e cessação do estatuto de vítima
    •  Artigo 14.º Atribuição do estatuto de vítima
    •  Artigo 15.º Direito à informação
    •  Artigo 16.º Direito à audição e à apresentação de provas
    •  Artigo 17.º Garantias de comunicação
    •  Artigo 18.º Assistência específica à vítima
    •  Artigo 19.º Despesas da vítima resultantes da sua participação no processo penal
    •  Artigo 20.º Direito à protecção
    •  Artigo 21.º Direito a indemnização e a restituição de bens
    •  Artigo 22.º Condições de prevenção da vitimização secundária
    •  Artigo 23.º Vítima residente noutro Estado
    •  Artigo 24.º Cessação do estatuto de vítima
  •  Secção II Protecção policial e tutela judicial
    •  Artigo 25.º Acesso ao direito
    •  Artigo 26.º Assessoria e consultadoria técnicas
    •  Artigo 27.º Gabinetes de atendimento e informação à vítima nos órgãos de polícia criminal
    •  Artigo 27.º-A Intervenção dos órgãos de polícia criminal
    •  Artigo 28.º Celeridade processual
    •  Artigo 29.º Denúncia do crime
    •  Artigo 29.º-A Medidas de proteção à vítima
    •  Artigo 30.º Detenção
    •  Artigo 31.º Medidas de coacção urgentes
    •  Artigo 32.º Recurso à videoconferência ou à teleconferência
    •  Artigo 33.º Declarações para memória futura
    •  Artigo 34.º Tomada de declarações
    •  Artigo 34.º-A Avaliação de risco da vítima na fase de julgamento
    •  Artigo 34.º-B Suspensão da execução da pena de prisão
    •  Artigo 35.º Meios técnicos de controlo à distância
    •  Artigo 36.º Consentimento
    •  Artigo 37.º Comunicação obrigatória e tratamento de dados
    •  Artigo 37.º-A Base de Dados de Violência Doméstica
    •  Artigo 37.º-B Comunicação obrigatória de decisões judiciais
    •  Artigo 38.º Medidas de apoio à reinserção do agente
    •  Artigo 39.º Encontro restaurativo
    •  Artigo 40.º Apoio financeiro
  •  Secção III Tutela social
    •  Artigo 41.º Cooperação das entidades empregadoras
    •  Artigo 42.º Transferência a pedido do trabalhador
    •  Artigo 43.º Faltas
    •  Artigo 44.º Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
    •  Artigo 45.º Apoio ao arrendamento
    •  Artigo 46.º Rendimento social de inserção
    •  Artigo 47.º Abono de família
    •  Artigo 48.º Acesso ao emprego e a formação profissional
    •  Artigo 49.º Tratamento clínico
    •  Artigo 50.º Isenção de taxas moderadoras
    •  Artigo 51.º Restituição das prestações
    •  Artigo 52.º Falsas declarações
•  Capítulo V Rede nacional
  •  Artigo 53.º Rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica
  •  Artigo 53.º-A Articulação no âmbito da rede e com outros intervenientes
  •  Artigo 54.º Gratuitidade
  •  Artigo 55.º Participação das autarquias locais
  •  Artigo 56.º Financiamento
  •  Artigo 57.º Colaboração com entidades estrangeiras
  •  Artigo 58.º Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
  •  Artigo 58.º-A Competências do Instituto da Segurança Social, I. P.
  •  Artigo 59.º Cobertura territorial da rede nacional
  •  Artigo 60.º Casas de abrigo
  •  Artigo 61.º Estruturas de atendimento
  •  Artigo 61.º-A Respostas de acolhimento de emergência
  •  Artigo 62.º Respostas específicas de organismos da Administração Pública
  •  Artigo 63.º Objectivos das casas de abrigo
  •  Artigo 64.º Funcionamento das casas de abrigo
  •  Artigo 65.º Organização e gestão das casas de abrigo
  •  Artigo 66.º Equipa técnica
  •  Artigo 67.º Formação da equipa técnica
  •  Artigo 68.º Acolhimento
  •  Artigo 69.º Causas imediatas de cessação do acolhimento
  •  Artigo 70.º Direitos e deveres da vítima e dos filhos menores em acolhimento
  •  Artigo 71.º Denúncia
  •  Artigo 72.º Domicílio da vítima acolhida em casa de abrigo
  •  Artigo 73.º Assistência médica e medicamentosa
  •  Artigo 74.º Acesso aos estabelecimentos de ensino
  •  Artigo 75.º Núcleos de atendimento
  •  Artigo 76.º Grupos de ajuda mútua
•  Capítulo VI Educação para a cidadania
  •  Artigo 77.º Educação
  •  Artigo 78.º Sensibilização e informação
  •  Artigo 79.º Formação
  •  Artigo 80.º Protocolos
  •  Artigo 80.º-A Orçamento
•  Capítulo VII Disposições finais
  •  Artigo 81.º Disposições transitórias
  •  Artigo 82.º Disposição revogatória
  •  Artigo 83.º Regulamentação
  •  Artigo 84.º Entrada em vigor​

https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/70187221/view?q=112%2F2009​​

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