2º RELATÓRIO DA EARHV [DOSSIÊ Nº2/2017-JP]

  24-01-2018
O segundo relatório da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica foi aprovado no dia 15 de janeiro de 2018.
Reporta-se a um crime ocorrido no dia 04 de novembro de 2015 (um homicídio consumado), cuja decisão judicial definitiva foi recebida na EARHVD no dia 7 de abril de 2017.
 
Em resultado da análise efetuada, foram produzidas as seguintes recomendações:

  • Na área da justiça, a EARHVD recomenda:
Que a Procuradoria-Geral da República, atendendo à evolução e dispersão do regime legal, à crescente exigência na sua aplicação e ao desenvolvimento que têm tido os instrumentos de ação, pondere, como fator de incremento da atualidade, coerência e eficácia da sua ação, a concretização de orientações que os serviços e os magistrados do Ministério Público devam implementar quanto aos diversos aspetos do regime jurídico e da intervenção no domínio da violência doméstica, através da elaboração de um documento hierárquico de boas práticas.

  • Na área da cidadania e da igualdade de género, EARHVD recomenda:
Que a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género tenha uma particular preocupação na promoção do combate à violência doméstica e de género nas áreas geográficas mais desprovidas de respostas, desenvolvendo campanhas de sensibilização a nível local que promovam a desconstrução de crenças, mitos e estereótipos sobre a violência contra as mulheres, assente no desenvolvimento de um trabalho em rede com os municípios e as entidades promotoras da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica.
 
O texto integral do Relatório pode ser lido aqui​.​