1º RELATÓRIO DA EARHV [DOSSIÊ Nº1/2017-AC]

  16-11-2017

O primeiro relatório da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica foi aprovado no dia 31 de outubro de 2017.

Reporta-se a dois crimes ocorridos no dia 27 de setembro de 2015 (um homicídio consumado e um homicídio tentado), cuja decisão judicial definitiva foi recebida na EARHVD no dia 7 de abril de 2017.

Em resultado da análise efetuada, foram produzidas as seguintes recomendações:

           "Na área da saúde, a EARHVD recomenda:

a)    Que os/as prestadores/as de cuidados de saúde devem, de forma sistemática, proceder à deteção de risco de existência de violência doméstica e que em todos os processos de triagem sejam colocadas questões objetivas sobre a ocorrência de violência no seio da família, procedendo ao respetivo registo – de acordo com o referencial técnico “Violência Interpessoal – Abordagem, Diagnóstico e Intervenção nos Serviços de Saúde” da Direção-Geral de Saúde.

b)   Que todos/as os/as profissionais dos serviços de saúde documentem as declarações de utentes sobre a violência a que possam estar sujeitos/as e as ocorrências que, neste domínio, detetem no exercício das suas funções.

c)   Que, sempre que exista a suspeita fundada ou confirmação de violência doméstica, os/as profissionais de saúde forneçam a informação existente sobre recursos de apoio à vítima e que diligenciem pelas medidas de segurança necessárias, bem como pelo relato dessa situação às entidades judiciárias, apoiando-se, nomeadamente, no referencial técnico mencionado.

Na área da segurança, a EARHVD recomenda:

a)  Que a avaliação do risco para a vítima (utilização das fichas RVD-1L e RVD-2L) seja efetuada, em regra, por profissionais especializados/as e com experiência no domínio da violência doméstica. Caso tal não se mostre viável no caso concreto, que seja supervisionada por profissional especializado/a, em prazo que não deve exceder 48 horas.

b)  Que as diligências de implementação das medidas de proteção e do plano de segurança definidos para a vítima, bem como os incidentes da sua implementação, devem estar registados em documento próprio, que será junto ao processo crime, por forma a que seja possível conhecer e controlar a sua efetiva execução.

c)   Que a audição da vítima e do/a agressor/a seja, em regra, efetuada em dias diferentes, de modo a melhor acautelar a proteção daquela.”

O texto integral do Relatório pode ser lido a​qui​.​​

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