6º RELATÓRIO DA EARHV [DOSSIÊ Nº3/2018-AM]

  11-06-2019
O sexto relatório da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica foi aprovado no dia 22 de maio de 2019. Reporta-se a uma tentativa de homicídio em contexto de violência doméstica.
 
Recomendações
Em face das conclusões retiradas da análise efetuada neste dossiê, apresentam-se as seguintes recomendações:
1. Dirigida à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) e às entidades promotoras de estruturas ou respostas integradas na Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica (RNAVVD):
- Quando, no decurso da suspensão provisória de processo penal por crime de violência doméstica, seja na fase de inquérito ou na fase de instrução, o arguido for acompanhado pela DGRSP e a vítima for acompanhada por estrutura ou resposta integrada na RNAVVD, deve ser ponderada a necessidade de se promover a articulação entre ambas as intervenções tendo em vista a implementação de uma estratégia conjunta e complementar, de acordo com o conhecimento que cada uma das entidades possui sobre agressor e vítima.
2. Dirigida ao Ministério da Administração Interna, Ministério da Justiça e Secretaria de Estado para a Cidadania e Igualdade:
- Em face da publicação, em 4/9/2015, do Estatuto da Vítima em processo penal, aprovado pela Lei nº 130/2015 de 4 de setembro, e da classificação como especialmente vulneráveis das vítimas de violência doméstica (artº 67º-A, nº3 CPP), deve ser ponderada a necessidade de revisão do “modelo de documento comprovativo da atribuição do estatuto de vítima a que se referem os nºs 1 e 2 do artigo 14.º da Lei n.º 112/2009 de 16 de Setembro”, anexo à Portaria nº 229-A/2010, de 23/4, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministros da Administração Interna e da Justiça.
3. Dirigido às autoridades judiciárias e órgãos de polícia criminal:
- Todas as entidades que intervenham no processo penal, a qualquer título, devem preservar sempre, por óbvias questões de segurança, o sigilo da localização das respostas de acolhimento de vítimas de violência doméstica, assim como qualquer informação desnecessária que possa afetar o trabalho dos/as técnicos/as que aí desempenham funções.
Para ler o relatório integral aceder aqui