5º RELATÓRIO DA EARHV [DOSSIÊ Nº1/2018-AC]

  19-12-2018

O quinto relatório da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica foi aprovado no dia 12 de dezembro de 2018. Reporta-se a um homicídio em contexto de violência doméstica. A situação ocorreu no dia 20/09/2017 e a vítima faleceu no dia 27/01/ 2018, na sequência de agressões sofridas. 

Recomendações
Em face das conclusões retiradas da análise efetuada neste dossiê, apresentam-se as seguintes recomendações:
À luz da análise efetuada, emitem-se as seguintes recomendações:
1. A EARHVD recomenda á Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG):
- A urgente implementação, no que respeita às forças de segurança e aos magistrados, do objetivo específico “4.1. capacitar inicial e continuamente profissionais para a intervenção em VMVD” do Plano de Ação para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica 2018-2021 (PAVMVD).
2. A EARHVD recomenda à Procuradoria-Geral da República:
- A “estratégia do Ministério Público contra a violência doméstica, incluindo a adoção de boas práticas e uniformização de procedimentos nas jurisdições criminal e de família e crianças”,  a elaborar em cumprimento do despacho da Senhora Procuradora-Geral da República de 23 de março de 2018, deve tomar em particular consideração a efetiva direção e o acompanhamento das diligências de inquérito realizadas pelos órgãos de polícia criminal, bem como a atuação do Ministério Público nos períodos de férias judiciais.
 
3. A EARHVD recomenda ao Ministério Público e aos Órgãos de Polícia Criminal:
- Em todas as situações em que ocorram episódios de violência contra as mulheres e violência doméstica, deverá averiguar-se se existem crianças/jovens direta ou indiretamente envolvidos ou afetados, proceder-se à avaliação do risco que correm e adotar-se as adequadas medidas de segurança, que atendam às suas específicas necessidades, bem como ser efetuada comunicação a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens ou desencadear-se procedimento judicial com vista à sua proteção e promoção dos direitos.
Para ler o relatório integral ler aqui
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