A Portaria n.º 280/2016, de 26 de outubro, publicada no DR n.º 206, Série I, regulou o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido
em contexto de violência doméstica a realizar pela Equipa de Análise Retrospetiva de
Homicídio em Violência Doméstica. Ver
aqui